HC 651234 - DECISAO

HC 651234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, verificando prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e à integridade da vítima, e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, o que está em conformidade com a Lei Maria da Penha (art.12-C, §2º) e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Fundamentação Judicial

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Parties

FABIO DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva vs fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, verificando prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e à integridade da vítima, e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, o que está em conformidade com a Lei Maria da Penha (art.12-C, §2º) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.