HC 570527 - ACORDAO

HC 570527 - ACORDAO

A Quinta Turma restabeleceu a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos, notadamente a apreensão de expressiva quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes na residência onde residia a criança, e porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados do menor, configurando-se situação excepcional que afasta a conversão em prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a prisão preventiva da agravada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Penal Proteção À Criança E Ao Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Fundamento da manutenção da prisão preventiva pela quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação das exceções previstas pelo STF no HC n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma restabeleceu a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos, notadamente a apreensão de expressiva quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes na residência onde residia a criança, e porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados do menor, configurando-se situação excepcional que afasta a conversão em prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a prisão preventiva da agravada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e restabelecer a prisão preventiva da agravada.