HC 665581 - DECISAO

HC 665581 - DECISAO

Afastamento do conhecimento do habeas corpus liminar por ausência de prévio exame do tribunal de origem e por não estar demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, diante do requisito não preenchido, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Interlocutória
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecido o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Requisito da manifestação de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Afastamento do conhecimento do habeas corpus liminar por ausência de prévio exame do tribunal de origem e por não estar demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, diante do requisito não preenchido, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecido o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.