HC 640704 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse o esgotamento da instância a quo por meio de agravo regimental; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento excepcional do writ, e houve reavaliação pela juíza de primeiro grau mantendo a segregação cautelar.
- Parties
- Aggravante: IVAN NUNES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Conhecimento De Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
IVAN NUNES LEITE
Aggravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 Esgotamento da instância anterior (necessidade de agravo regimental)
- 3 Prisão preventiva e regularidade do novo recolhimento sem expedição de novo mandado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse o esgotamento da instância a quo por meio de agravo regimental; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento excepcional do writ, e houve reavaliação pela juíza de primeiro grau mantendo a segregação cautelar.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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