HC 663016 - ACORDAO

HC 663016 - ACORDAO

Ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e seguintes do CPP e as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes; não foram comprovados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão em razão da Covid-19; ademais, matéria não enfrentada na origem não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Covid 19 E Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância Covid 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e seguintes do CPP e as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes; não foram comprovados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão em razão da Covid-19; ademais, matéria não enfrentada na origem não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva