RHC 132643 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante não se enquadra no art. 10 da Lei n. 9.474/1997 (o delito de uso de documento falso não decorreu da entrada irregular), houve descumprimento de medidas cautelares anteriores justificando a prisão preventiva para conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, e parte dos argumentos (Recomendação CNJ n. 62/2020) não foi suscitada adequadamente nas instâncias inferiores nem impugnada especificamente, atraindo analogicamente a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIOMERI PENA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 9.474/1997 (refúgio), Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Súmula N. 182 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional (refúgio) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 9.474/1997 (refúgio) Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

DIOMERI PENA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante do descumprimento de medida cautelar anterior
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 da Lei n. 9.474/1997 à solicitante de refúgio residente no Brasil
  3. 3 Possibilidade de revogação da custódia por força de Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante não se enquadra no art. 10 da Lei n. 9.474/1997 (o delito de uso de documento falso não decorreu da entrada irregular), houve descumprimento de medidas cautelares anteriores justificando a prisão preventiva para conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, e parte dos argumentos (Recomendação CNJ n. 62/2020) não foi suscitada adequadamente nas instâncias inferiores nem impugnada especificamente, atraindo analogicamente a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental