RHC 147360 - DECISAO

RHC 147360 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de mais de 10 kg de maconha, recebimento pelos Correios a pedido de namorado já preso, existência de quatro acusados/complexidade do feito), os quais demonstraram risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis da recorrente não bastam para revogar a custódia e as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; não houve prova de risco por COVID-19 que justificasse a revogação.

Parties
Recorrente / Paciente: CARULINE ARRUDA DE SALES; Respondido (acórdão Objurgado): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Monocrático)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

CARULINE ARRUDA DE SALES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondido (acórdão Objurgado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência da gravidade concreta (quantidade de droga) como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de mais de 10 kg de maconha, recebimento pelos Correios a pedido de namorado já preso, existência de quatro acusados/complexidade do feito), os quais demonstraram risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis da recorrente não bastam para revogar a custódia e as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; não houve prova de risco por COVID-19 que justificasse a revogação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.