HC 587117 - DECISAO

HC 587117 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque questões relativas à contemporaneidade da medida, às condições pessoais do paciente e à possibilidade de substituição da prisão não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram prequestionadas por embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar tais matérias sem supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, o acórdão regional demonstrou que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta e no modus operandi, razão pela qual não houve ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOSROBERTO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

CARLOSROBERTO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque questões relativas à contemporaneidade da medida, às condições pessoais do paciente e à possibilidade de substituição da prisão não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram prequestionadas por embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar tais matérias sem supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, o acórdão regional demonstrou que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta e no modus operandi, razão pela qual não houve ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.