HC 666395 - DECISAO

HC 666395 - DECISAO

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ porque a impetração se dirige contra indeferimento de medida liminar por Relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese alcançada pela Súmula nº 691/STF, e porque o pedido liminar exige valoração antecipada de provas e matéria de mérito que deve ser apreciada em cognição colegiada e com manifestação do Parquet; com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a medida de urgência.

Parties
Paciente: ERICK MACHADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Delação Premiada, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Delação Premiada Nulidade De Provas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ERICK MACHADO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida/indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Nulidade das provas produzidas com base em colaboração premiada de corréu
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ porque a impetração se dirige contra indeferimento de medida liminar por Relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese alcançada pela Súmula nº 691/STF, e porque o pedido liminar exige valoração antecipada de provas e matéria de mérito que deve ser apreciada em cognição colegiada e com manifestação do Parquet; com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ