HC 652673 - DECISAO

HC 652673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base no art. 312 do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares alternativas e porque a citação por edital foi legítima diante das tentativas infrutíferas nos endereços fornecidos pelo paciente; ademais, o writ não é meio adequado para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento.

Parties
Paciente: JUNIOR DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUNIOR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da citação por edital e necessidade de esgotamento de outros meios
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base no art. 312 do CPP em razão do descumprimento das medidas cautelares alternativas e porque a citação por edital foi legítima diante das tentativas infrutíferas nos endereços fornecidos pelo paciente; ademais, o writ não é meio adequado para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.