HC 644841 - ACORDAO

HC 644841 - ACORDAO

Acolhendo a fundamentação da Corte estadual, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente motivada por elementos concretos (reincidência específica, habitualidade delitiva, mandado de prisão em aberto e risco de reiteração), que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que o agravante não comprovou pertencer ao grupo de risco da COVID-19 nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; não havendo flagrante ilegalidade, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE ALEXANDRE FLORIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Recomendação 62/2020 CNJ, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Recomendação 62/2020 CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ALEXANDRE FLORIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação da Corte estadual, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente motivada por elementos concretos (reincidência específica, habitualidade delitiva, mandado de prisão em aberto e risco de reiteração), que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que o agravante não comprovou pertencer ao grupo de risco da COVID-19 nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; não havendo flagrante ilegalidade, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida