HC 664452 - DECISAO

HC 664452 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide a vedação consolidada pela Súmula n. 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo Relator em outro habeas corpus na origem, não tendo sido demonstrada teratologia ou falta absoluta de razoabilidade na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, indícios de organização criminosa, provas periciais e múltiplas ocorrências), razão pela qual se preservou a competência da instância a quo e se determinou o envio da petição n.º 00440317/2021 ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAURO OLIVEIRA DE ANDRADE; Coacusado: EDUARDO FRANCISCO SARAIVA; Coacusado: VANDERSON MARQUES MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAURO OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

EDUARDO FRANCISCO SARAIVA

Coacusado

VANDERSON MARQUES MODESTO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva e possível integração em organização criminosa
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide a vedação consolidada pela Súmula n. 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo Relator em outro habeas corpus na origem, não tendo sido demonstrada teratologia ou falta absoluta de razoabilidade na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, indícios de organização criminosa, provas periciais e múltiplas ocorrências), razão pela qual se preservou a competência da instância a quo e se determinou o envio da petição n.º 00440317/2021 ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Envie-se ao Magistrado de primeiro grau a petição n.º 00440317/2021 e a documentação a ela anexada (fls. 330-335) para as providências que entender cabíveis.