RHC 143709 - DECISAO

RHC 143709 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea ancorada em elementos concretos do caso (quantidade e acondicionamento da droga, local conhecido por comércio de entorpecentes, tentativa de fuga e apreensão de veículo produto de crime), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS RODRIGUES VERISSIMO; Paciente: RODRIGO CUSTODIO DE SOUZA; Paciente: PABLO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS VINICIUS RODRIGUES VERISSIMO

Paciente

RODRIGO CUSTODIO DE SOUZA

Paciente

PABLO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea ancorada em elementos concretos do caso (quantidade e acondicionamento da droga, local conhecido por comércio de entorpecentes, tentativa de fuga e apreensão de veículo produto de crime), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso