RHC 143183 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WELSON FERNANDES MORAES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do HC n. 8022651-74.2020.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 1/5/20 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 157do Código Penal (roubo). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL, HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE TORTURA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 282, §§ 3o E 4o, DO CPP E RECOMENDAÇÃO 62/2020). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8o, DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ, TENDO SIDO ACRESCENTADO, EM 17.06.2020, O ARTIGO 8-A, À REFERIDA RECOMENDAÇÃO, COM PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS NOS TRIBUNAIS EM QUE HOUVE A OPÇÃO PELA SUSPENSÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES, IN SPECIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Colhem-se dos autos relevantes indícios da materialidade do delito e sua autoria. Os elementos constantes dos autos demonstram a necessidade de manutenção Do decreto prisional. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM"(fls. 71/72). No presente recurso, o recorrente sustenta que está preso há mais de 7 meses, não tendo sido realizada audiência de custódia e nem de instrução e julgamento e, por isso, alega excesso de prazo na formação de culpa. Alega a ausência de fundamentos idôneos para justificar a manutenção da prisão preventiva, destacando não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Afirma que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento apto a justificar a prisão preventiva. Pondera que conta com condições pessoais favoráveis e assegura a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP. Pleiteia, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. A liminar foi indeferida (fls. 111/112), as informações foram prestadas (fls. 116/119 e 124/144) e oMinistério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, na extensão,negar-lheprovimento (fls. 146/153). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do recorrente. Inicialmente aalegaçãode excesso de prazo para a formação da culpanão foiobjeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido, éoseguinteprecedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO, POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO ATACADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO FLAGRANTE. MAIS DE 500KG DE COCAÍNA (MEIA TONELADA).PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se na esteira de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. Lado outro, é de se notar que as teses ora apresentadas não foram examinadas pelo Tribunal estadual no acórdão atacado. Dessa forma, inviável o conhecimento das aludidas questões no presente mandamus diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n.525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Com efeito, a competência do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a matéria objurgada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o art.105, II, da Constituição Federal. 4. No caso, ademais, foi evidenciada a periculosidade dos pacientes, diante da grande quantidade de droga apreendida: 16 fardos de cocaína pesando aproximadamente 506kg (mais de 1/2 tonelada). 5. Ora, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n.130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016). 6. Por fim, informações prestadas pelo Tribunal a quo, revelam que os fundamentos das prisões preventivas já foram por diversas vezes examinados e reavaliados pelo Juízo processante. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 598.208/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020). Por outro lado,com relação ànão realização deaudiência de custódia, assim se manifestou a Corte de origem: "Noutro passo, o CNJ editou a Recomendação nº 62/2020, autorizando, em caráter excepcional a não realização da audiência de custódia com o intuito de prevenir e reduzir a contaminação pelo novo coronavírus, havendo, na data de 17.06.2020, acrescentado o artigo 8-A, à referida Recomendação 62/2020, com procedimentos e diretrizes a serem adotadas nos Tribunais em que houve a opção pela suspensão excepcional e temporária das audiências de custódia" (fl. 75). Cumpre registrar que não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS NO CONTEXTO DE PANDEMIA. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão para a realização da formalidade, sob pena de tornar a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da custódia, seja imediatamente decretada nova prisão. 2. Assim, mostra-se superada a arguição de nulidade pela superveniência de conversão da prisão em preventiva, visto que se tratar de novo título a amparar a custódia. 3. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: "A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva." (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). 4. No caso dos autos, extrai-se das informações constantes no endereço eletrônico do Tribunal de origem que a necessidade de manutenção da custódia cautelar foi confirmada por decisão fundamentada proferida em 10/11/2020 em atenção ao comando do art. 316 do Código de Processo Penal, o que reforça o entendimento de que eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia está superada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 135.112/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/3/2021). Quanto aos motivos para a manutenção da prisão preventiva, por oportuno, segue a transcrição das decisõesdo juízo de primeiro grau que a decretou: "Restando configurada a fumaça do bom direito (fumas delicti), passo a analisar a presença do perimiam libertatis, consistente na necessidade da prisão provisória para a conveniência da instrução criminal, para manter a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, o modus operandi realizado pelo requerido demonstra a sua periculosidade, já que adentrou na residência das vítimas e de lá subtraiu, mediante ameaça, dois celulares e um notebook. Tal fato, que não respeitou o local sagrado das vitimas, seu lar, retirando-lhes o sossego e privacidade, causa revolta e temor na população, que reclama por uma resposta das Autoridades, principalmente da polícia e do Judiciário. Desse modo, o abalo à ordem pública traduz o fundamento necessário a decretação da prisão preventiva do requerido"(fl. 94). Ao julgar o habeas corpus, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar nos seguintes termos: "No caso em tela, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Paciente diante da necessidade de se resguardar a ordem pública. Por conseguinte, não há que se cogitar em ausência de necessidade da manutenção da preventiva, uma vez que o decreto prisional encontra-se, suficientemente, fundamentado, em razão da necessidade de preservar-se a ordem pública, tendo em vista que o paciente "adentrou na residência das vítimas e de lá subtraiu, mediante ameaça, dois celulares e um notebook", consoante decisão, preenchendo, de tal modo, os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, inviabilizando a aplicação de medidas cautelares, diversas da prisão"(fl. 76). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão recorrido, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade dorecorrente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelo modus operandi dacondutacriminosa, naqualoacusado invadiu a residência das vítimasdurante o repouso noturno e, mediante grave ameaça,subtraiudois celulares e um notebook, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA EM SEDE POLICIAL.LEGITIMIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova produzida sem a observância do procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal, ainda mais quando a pessoa a ser reconhecida se encontra foragida, impossibilitando a realização de seu reconhecimento pessoal segundo as formalidades legais.Recentemente, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação.Precedentes. 2. Ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na necessidade (i) de garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito (em concurso de agentes, invadiu a residência da vítima, ameaçando-a com arma de fogo, e subtraiu um cofre contendo cheques, escrituras de imóveis e a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em espécie, além de outros objetos e bens, causando um prejuízo total de cerca de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais)); e (ii) de assegurar a aplicação da lei penal, visto que o recorrente está foragido da Justiça, permanecendo oculto em local incerto e não sabido. 5. É inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Recurso improvido. (RHC 111.676/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2019) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.MODUS OPERANDI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1.A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime em que (i) no período noturno, aguardou para que a esposa de seu amigo estivesse sozinha em casa; (ii) e invadiu agressivamente já dando socos na vítima; (iii) em seguida, rasgou sua roupa e passou as mãos em suas partes íntimas; (iv) após grande resistência da vítima, subtraiu apenas os bens e fugiu do local, não há que se falar em ilegalidade a justificar a revogação da segregação cautelar. 3. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (RHC 94.056/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,DJe 26/03/2018). Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva. Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com fundamento na Resolução n. 62/CNJ, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas - 59 eppendorfs contendo cocaína, 73 porções de crack, 50 porções de maconha, 64 porções de haxixe -, o real risco de reiteração delitiva que, conforme noticiado pelo Magistrado de piso, conquanto primário, o paciente foi preso há menos de 1 ano, em razão do mesmo delito (fl. 55). Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada (HC 572.447/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 18/6/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar dorecorrente. Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias.