HC 627512 - DECISAO

HC 627512 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada nos autos da Ação Penal n. 5001391-45.2020.8.24.0070 em 11/5/2021, de modo que não subsiste interesse na apreciação do mandamus, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DORIVAL SEBASTIAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia COVID 19

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Parties

DORIVAL SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Revogação superveniente da prisão preventiva e perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada nos autos da Ação Penal n. 5001391-45.2020.8.24.0070 em 11/5/2021, de modo que não subsiste interesse na apreciação do mandamus, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgado prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se