HC 657803 - DECISAO

HC 657803 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência do paciente, elementos que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de cautelares diversas; não houve comprovação suficiente de risco por COVID-19 apto a ensejar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62 do CNJ.

Parties
Paciente: EVERTON SVAIGER DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação N. 62 Do CNJ, Prisão Domiciliar Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação N. 62 Do CNJ Prisão Domiciliar Por COVID 19

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Parties

EVERTON SVAIGER DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/ CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência do paciente, elementos que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de cautelares diversas; não houve comprovação suficiente de risco por COVID-19 apto a ensejar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.