HC 629861 - DECISAO

HC 629861 - DECISAO

O writ não pôde ser conhecido quanto às alegações relacionadas à fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva por configurar supressão de instância em razão da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo perdeu objeto diante do posterior julgamento do recurso de apelação na origem, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAURICIO BRAGA DA COSTA BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0075538-84.2020.8.19.0000, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO BRAGA DA COSTA BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0075538-84.2020.8.19.0000, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação/contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática (supressão de instância)
  3. 3 excesso de prazo para julgamento

Ratio Decidendi

O writ não pôde ser conhecido quanto às alegações relacionadas à fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva por configurar supressão de instância em razão da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo perdeu objeto diante do posterior julgamento do recurso de apelação na origem, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.