HC 651974 - DECISAO

HC 651974 - DECISAO

A fundamentação apresentada para a manutenção da prisão preventiva mostrou-se insuficiente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão medida excepcional; considerando, ainda, o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência do STJ que flexibiliza, pontualmente, a manutenção da custódia preventiva em crimes sem violência ou grave ameaça, a ordem foi concedida parcialmente para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia De Covid 19

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Parties

JOÃO VITOR MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Impacto da pandemia de Covid-19 na necessidade de manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A fundamentação apresentada para a manutenção da prisão preventiva mostrou-se insuficiente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sendo a prisão medida excepcional; considerando, ainda, o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência do STJ que flexibiliza, pontualmente, a manutenção da custódia preventiva em crimes sem violência ou grave ameaça, a ordem foi concedida parcialmente para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.