HC 657848 - DECISAO

HC 657848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque há recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e suficiente fundada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RALPH HINZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RALPH HINZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque há recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e suficiente fundada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se