HC 667226 - DECISAO
Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: FABIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
- 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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