RHC 132293 - DECISAO

RHC 132293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do crime (duplo homicídio, hediondo), no risco à ordem pública e na inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO CARLOS MIRANDA DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Gravidade Do Crime, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Gravidade Do Crime Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO CARLOS MIRANDA DA CONCEIÇÃO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do crime (duplo homicídio, hediondo), no risco à ordem pública e na inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.