RHC 137232 - DECISAO

RHC 137232 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência do laudo pericial (o exame poderia ser requerido na preparação do plenário, conforme art. 422 do CPP), a impugnação relativa à suposta falta de tempo para análise das provas...

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Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ANUNCIATO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito, Pronúncia E Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Violência Doméstica/lesão Contra a Mulher, Recomendação CNJ 62/2020, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito Pronúncia E Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Violência Doméstica/lesão Contra a Mulher Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ANUNCIATO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de laudo/exame de corpo de delito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta do delito
  3. 3 pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia/CNJ Recomendação nº 62

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência do laudo pericial (o exame poderia ser requerido na preparação do plenário, conforme art. 422 do CPP), a impugnação relativa à suposta falta de tempo para análise das provas já tramita em recurso em sentido estrito, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado contra a companheira), sendo necessária para garantia da ordem pública, segurança da vítima e conveniência da instrução; ademais, o habeas corpus não foi instruído com todas as peças essenciais (ex.: decreto...

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.