HC 629752 - ACORDAO

HC 629752 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a sentença revalidou os fundamentos da decretação cautelar (observando art. 387, §1º e art. 312 do CPP), demonstrando periculum libertatis diante da prática do delito no domicílio, da reiteração delitiva e do histórico de condenações anteriores do réu,...

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Parties
Agravante: FERNANDO ANDRE ARANTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FERNANDO ANDRE ARANTES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a sentença revalidou os fundamentos da decretação cautelar (observando art. 387, §1º e art. 312 do CPP), demonstrando periculum libertatis diante da prática do delito no domicílio, da reiteração delitiva e do histórico de condenações anteriores do réu, justificando assim a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido