AREsp 1877451 - DECISAO

AREsp 1877451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a verificação da presença dos requisitos da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALVES DA SILVA; Agravante: ROBERTA LEÃO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

ROBERTA LEÃO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a verificação da presença dos requisitos da prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.