HC 667479 - DECISAO

HC 667479 - DECISAO

Por ser matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que authorize afastar a vedação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: DALAN ALISON SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

DALAN ALISON SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer do mérito
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade para quebra da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por ser matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que authorize afastar a vedação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal