HC 622635 - ACORDAO

HC 622635 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque havia pendência de julgamento do recurso em sentido estrito, atraindo a Súmula 21/STJ; além disso, a tramitação foi considerada compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da complexidade do feito (rito do Tribunal do Júri e pluralidade de...

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Parties
Paciente/agravante: Mikael de Lima Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

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Parties

Mikael de Lima Freitas

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula 21/STJ por pendência de julgamento de recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque havia pendência de julgamento do recurso em sentido estrito, atraindo a Súmula 21/STJ; além disso, a tramitação foi considerada compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da complexidade do feito (rito do Tribunal do Júri e pluralidade de réus) e não se demonstrou desídia do Poder Judiciário ou da acusação que configurasse excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada