RHC 139663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 234): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MAUS ANTECEDENTES.RECORRENTE FORAGIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O não cumprimento do mandado de prisão em virtude da fuga do recorrente reforça a necessidade da medida extrema para assegurar a lei penal. 4. Agravo regimental desprovido. Sustenta o recorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria os arts. 5º, inciso LXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma que "não há nos autos do processo, qualquer elemento a evidenciar a manutenção da decretação da prisão preventiva. Afinal, a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. (CPP, arts. 282 e 312)" (e-STJ fl. 249). Alega que não estariam presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. Destaca que "não se faz necessário a segregação cautelar do Recorrente quando se analisa a suposta necessidade de garantia da ordem pública da prisão, VEZ QUE A FASE INVESTIGATIVA JÁ SE ENCONTRA EXAURIDA EM SUA PLENITUDE", acrescentando que "não há nos autos elementos suficientemente idôneos para se chegar a inarredável conclusão de que a liberdade do Recorrente causará alguma insegurança à sociedade, ISSO PELO FATO DE QUE O ESTADO TERÁ O CONTROLE SOBRE O ACUSADO, DE FORMA EFICIENTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO" (e-STJ fl. 254). Argumenta que a mera evasão do distrito de culpa não seria suficiente para justificar a decretação ou a manutenção da constrição cautelar, pontuando que "resolveu evadir-se do local para evitar qualquer confusão, visto que não tinha uma boa relação com o policial Redressa que fez a abordagem, deixando para trás todos os seus pertences" (e-STJ fl. 257). Requer, liminarmente, a expedição de salvo-conduto em seu favor mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e,ao final, pugna pela a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 280/283. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a prisão preventiva do recorrente, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 236/237): A decisão agravada merece ser mantida. Reitere-se que a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 116-118): Já da leitura do r. despacho de fls. 81/83, se constata que bem dá conta de justificar a manutenção da medida extrema, tendo o julgador se embasado no caderno investigatório formado até aquele momento, consignando ainda que "No mais, representou a d. Autoridade Policial pelo decreto de prisão preventiva do denunciado GEAN VITOR .. , por suposto envolvimento nos fatos descritos no auto de prisão em flagrante. O Ministério Público, instado a se manifestar, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido (fls. 152/155). Analisando detidamente os autos, de rigor o acolhimento da medida. Há prova da materialidade, conforme autos de exibição e apreensão (fls.11/12) e laudo pericial (fls. 14/16) e os indícios colhidos até o momento sugerem o envolvimento de GEAN VITOR com o tráfico de drogas, mormente as denúncias de que três indivíduos, ocupando um veículo VW Gol, levariam drogas para o município de Queiroz e as declarações dos milicianos queelataram a evasão Gean Vitor quando da chegada da guarnição policial. Desse modo, imputa-se ao denunciado o cometimento de crime de elevada gravidade (tráfico de drogas),equiparado a hediondo, punido com reclusão superior a quatro anos, não somente pelos seus moldes abstratos, mas pelas circunstâncias concretas, eis que o tráfico de entorpecentes fomenta outras espécies de ilícitos penais. Além de provocar a degradação do indivíduo e da família, desvia a juventude da busca de objetivos lícitos e produtivos em favor do bem comum, o que demanda maior atenção do Estado. Desse modo, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias dos fatos, a custódia preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, à conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal" (fl. 82), sem se descurar que o suplicante ostenta outros apontamentos criminais, consoante se afere da certidão encartada as fls. 102/104, nos autos principais. .. Finalmente, é de se ressaltar que o paciente empreendeu fuga, tendo se colocado em lugar incerto, o que culminou, inclusive, com o desmembramento do feito em relação a ele (fls. 108/110 dos autos principais), tudo a reforçar a convicção da manutenção da medida constritiva. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 591.246/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC n. 602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020). Ademais, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 591.246/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC n. 602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020). Ressalte-se, por fim, o fato de o agravante estar foragido, pois, até o presente momento, o mandado de prisão não foi cumprido, o que reforça que a medida extrema é indispensável para assegurar a aplicação da lei penal (AgRg no HC n. 616.706/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/11/2020). Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Por fim, quanto à alegada violação do art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, constata-se que a controvérsia cinge-se à questão da legalidade da prisão preventiva do recorrente. Colhe-se dos fundamentos do acórdão recorrido, já transcritos, que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a custódia cautelar do recorrente é cabível e encontra-se devidamente fundamentada. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 312, 313, 315 e 319 do Código de Processo Penal, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Em casos semelhantes, assim tem decidido a Corte Suprema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1124766 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) Em arremate,diante da impossibilidade de admissão do recurso extraordinário,o pleito de concessão de liminar carece de plausibilidade, não podendo, assim, seracolhido. Ante o exposto, no tocante ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil,nega-se seguimentoao recurso extraordinário, e, quanto ao art. 5º, inciso LXVIII, da Lei Maior, com baseno art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil,não se admiteo reclamo . Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.