RHC 143109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOSÉ MAX GOMES DE SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Nesta Corte, a defesa aduz não haver indícios suficientes de autoria em relação ao recorrente, ressaltando que nada de ilícito foi encontrado em sua posse e que os depoimentos dos policiais em nenhum momento citam seu nome. Aponta que todo entorpecente foi apreendido em imóvel sem qualquer relação com o ora recorrente. Sustenta, também, a ocorrência deviolação de domicílio. Argumenta que as autoridades policiais criaram narrativa de que o imóvel em questão seria uma "boca de fumo" e nela adentraram, sem que estivesse configurada qualquer situação de flagrante delito. Reitera que o recorrente é primário, sem antecedentes criminais, com residência fixa e trabalho lícito como costureiro, não estando presente, portanto, o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a justificar a segregação cautelar. Argumenta, por fim, pela possibilidade de substituiçãoda prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Pleiteia, assim, a revogação da custódia provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas, se for o caso. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. De início, convém destacar que a alegação de violação de domicílionão foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável oenfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância(AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, melhor sorte não assiste à defesa. O Juiz sentenciante decretou a prisão cautelar sob os seguintes fundamentos: "(..) Compulsando o caderno administrativo, percebo que foram ouvidas três testemunhas, entre elas o condutor. Há nota de ciência de garantias constitucionais. Nota de culpa. Auto de exame de corpo de delito. Declarações do suspeito. Por ora, mas ainda a mercê de diligências possíveis, entendo legal a prisão do suspeito. A defesa de três dos quatro autuados apresentou pedido de nulidade do flagrante, o que não verifico no presente momento, tendo em vista que os policiais entraram no imóvel onde ocorria, naquele momento, o crime de tráfico de drogas, tanto que lá foram apreendidas substâncias entorpecentes, materiais de embalagem, dinheiro e uma motocicleta de origem ainda não comprovada, fato que torna legal e necessária a entrada no imóvel. Destaco que "o instituto do flagrante há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada" r. Passo, portanto, a analisar os requisitos inerentes à prisão preventiva. Constato a prova da existência do crime através do Auto de Apresentação e Apreensão no qual constam: 31 trouxinhas de cocaína, totalizando 24,7 gramas; 30 trouxinhas de maconha, em um total de 3,7 gramas; 16 trouxinhas de crack, totalizando 4,8 gramas, R$ 1.936,25 (um mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) em dinheiro, balança, rolo de papel alumínio, embalagens de dindin, 02 celulares Samsung e uma motocicleta de Placa PMA-6612, objetos apreendidos com os custodiados e indícios suficientes de autoria, através dos testemunhos dos policiais militares que capturaram ossuspeitos, como também pelos próprios interrogatórios dos suspeitos. Abstrai-se dos autos indiciários que os policiais militares de Baturité estavam de serviço na data de 11 de dezembro de 2020, quando por voltadas 21:00 hs, ao realizarem um patrulhamento de rotina na Rua Adalberto Vieira, Bairro São Benedito em Acampe, visualizaram 4 indivíduos em atitude suspeita, e que com a aproximação dos policiais, 3 suspeitos entraram em uma casa e outro jogou algo no chão, saindo em seguida de peno. Ato contínuo, ao fazerem a abordagem, perceberam que um dos suspeitos tinha em posse uma chave de uma casa aparentemente abandonada, a qual era utilizada como "boca de fumo". Assim, o suspeito abriu a residência e dentro dela foram encontrados: a droga, o dinheiro, balança, material de empacotar, celulares e uma moto, conforme descrito no auto de apreensão e apresentação. Esses fatos encontram-se descritos de forma acorde tanto pelo depoimento apresentado pelo condutor, como também pelos seus colegas de farda e, ainda, pelos próprios presos que ouvidos na seara administrativa que se contradizem em depoimentos, tentando negar autoria apesar de estarem coma chave da casa utilizada como boca de fumo, confirmando que os objetos ilícitos lhes pertenciam. Portanto, presentes o fumas boni iuris. Passo a analisar a necessidade da segregação cautelar. Dos autos extraídos percebo que os apesar dos custodiados não possuírem ação penal ou mandado de prisão nesta comarca, já se envolveram em outras infrações, como demonstra às págs. 31 e 40. Assim, percebo que os custodiados são infensos às cominações legais que protegem bens penalmente tutelados. Demonstram, por suas condutas, não apenas o envolvimento com a prática delitiva, inclusive de natureza grave como é o que envolve a prática dos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas , como também que, acaso lhes sejam fixadas medidas cautelares diversas da prisão não cumprirão a ordem judicial, porquanto acostumados a sequer respeitarem a lei. (..)." (e-STJ, fls. 27-30, grifo nosso) De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, observa-se que o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente e a gravidade concreta dos fatos. Conforme posto, foram apreendidas - em imóvel apontado como suposta "boca de fumo" - variedade de entorpecentes (24,7g de cocaína; 3,7g de maconha; 4,8g de crack), balança de precisão e quantia em dinheiro. Ademais, foi indicado que o recorrente já tem envolvimento anterior com infrações penais. Assim, "apersistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Denegada a ordem." (HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019). Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017. Além disso, o fato de o recorrentepossuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. Por fim, quanto à alegação de que o recorrente não seria proprietário do referido entorpecente, ressalta-se queé incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido"(HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DO BICHO". ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Reconhecer a ausência, ou não, de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus. .. 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.