RHC 143817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a decisão do juízo de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade...

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Parties
Agravante: DIEGO SOUZA CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Periculosidade Reiteração Delitiva

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Parties

DIEGO SOUZA CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a decisão do juízo de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do roubo majorado, concurso de agentes, emprego de arma, modus operandi e antecedentes do acusado), demonstrando risco à ordem pública e fundado risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes, ao menos por ora, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 201-209)