RHC 133701 - DECISAO

RHC 133701 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentação indispensável (não juntada da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, impedindo a verificação da liquidez e certeza do pedido) e por inexistir nos autos prova pré-constituída de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 ou que não está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional, sendo insuficiente a alegação genérica da pandemia para autorizar a conversão automática da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/recorrente: Eduardo da Silva Carvalho; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Conversão Para Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Conversão Para Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Prova Pré Constituída

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Parties

Eduardo da Silva Carvalho

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 impacto da pandemia de COVID-19 sobre custódia cautelar
  3. 3 ônus da prova e necessidade de prova pré-constituída para pleitos de conversão de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentação indispensável (não juntada da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, impedindo a verificação da liquidez e certeza do pedido) e por inexistir nos autos prova pré-constituída de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 ou que não está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional, sendo insuficiente a alegação genérica da pandemia para autorizar a conversão automática da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.