HC 652282 - ACORDAO

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. LIMINAR CONFIRMADA. 1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 2. No caso, embora o Tribunal a quo, ao prover o recurso em sentido estrito interposto pela Acusação, tenha afirmado a necessidade da custódia processual em razão da gravidade do delito supostamente praticado pelo Paciente, fundamentação que se mostra idônea, a análise dos autos demonstra ser suficiente e proporcional a aplicação de medida cautelar alternativa, tal como decidido pela Juíza de primeiro grau, mais próxima dos fatos, na audiência de custódia. 3. Com efeito, cuida-se de Réu primário, que não ostenta nenhuma anotação criminal, não havendo notícia de que o Increpado tenha oferecido qualquer risco à higidez da instrução criminal ou à aplicação da lei penal desde a sua soltura até o julgamento do recurso em sentido estrito, ou até o presente momento. 4. Ademais, o Tribunal local não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas, havendo no aresto atacado apenas a suposição de que o Acusado, solto, poderá "voltar a delinquir, não cumprir eventual pena que lhe seja plicada, em caso de condenação e, até mesmo, tentar obstruir a instrução criminal", motivação que se presta a justificar qualquer outra decisão. 5. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, confirmar a liminar e restabelecer a decisão de primeira instância que aplicou à espécie a medida cautelar descrita no art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL NAZARETH DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Recurso em Sentido Estrito n. 0017540-32.2020.8.19.0042. Extrai-se dos autos que, em 28/10/2020, o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto nos arts. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal e 244-B do ECA. Isso porque o Paciente, em tese, juntamente com um Adolescente, " .. subtraiu, para si e para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um telefone celular da marca .. , uma chave do veículo automotor Idea (placa KOM- 8516/RJ) e aproximadamente R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) em espécie .. , mediante grave ameaça e violência consubstanciadas na exibição e efetivo emprego de arma branca que então portava" (fl. 16). A Juíza de primeiro grau, no dia 29/10/2020, na audiência de custódia, deixou de converter o flagrante em prisão preventiva, entendendo ser cabível a aplicação de medida cautelar alternativa, prevista no art. 319, inciso I, do Código Penal. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal de origem, em 11/02/2021, proveu o recurso da Acusação e decretou a prisão preventiva do Paciente, determinando a expedição do mandado de prisão (fls. 13-24). Neste writ, a Defensoria Pública alega a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Aduz que, "sendo possível a imposição de medida cautelar diversa da prisão, esta deverá ser a escolha do julgador, notadamente diante das condições das unidades de custódia, assoberbadas de presos" (fl. 7). Acrescenta que não há comprovação de que o Paciente tenha deixado de cumprir a medida cautelar que lhe foi imposta ou que tenha ameaçado vítima ou testemunhas. Destaca que o Paciente é primário, sem anotações criminais, e conta com apenas 19 (dezenove) anos de idade, tendo apresentado seu endereço por ocasião da audiência de custódia. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau, que aplicou ao Paciente a medida cautelar prevista no art. 319 do CPP. Deferi a liminar para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau, que determinou a substituição da custódia do Paciente pela medida cautelar descrita no art. 319, inciso I, do CPP (fls. 66-70). Informações prestadas às fls. 76-91 e 101-106, das quais se extrai que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31/08/2021 (fl. 79). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 108-112). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. LIMINAR CONFIRMADA. 1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 2. No caso, embora o Tribunal a quo, ao prover o recurso em sentido estrito interposto pela Acusação, tenha afirmado a necessidade da custódia processual em razão da gravidade do delito supostamente praticado pelo Paciente, fundamentação que se mostra idônea, a análise dos autos demonstra ser suficiente e proporcional a aplicação de medida cautelar alternativa, tal como decidido pela Juíza de primeiro grau, mais próxima dos fatos, na audiência de custódia. 3. Com efeito, cuida-se de Réu primário, que não ostenta nenhuma anotação criminal, não havendo notícia de que o Increpado tenha oferecido qualquer risco à higidez da instrução criminal ou à aplicação da lei penal desde a sua soltura até o julgamento do recurso em sentido estrito, ou até o presente momento. 4. Ademais, o Tribunal local não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas, havendo no aresto atacado apenas a suposição de que o Acusado, solto, poderá "voltar a delinquir, não cumprir eventual pena que lhe seja plicada, em caso de condenação e, até mesmo, tentar obstruir a instrução criminal", motivação que se presta a justificar qualquer outra decisão. 5. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, confirmar a liminar e restabelecer a decisão de primeira instância que aplicou à espécie a medida cautelar descrita no art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ(RELATORA): A ordem deve ser concedida, ratificando-se a liminar deferida às fls. 66-70. Com efeito, a Juíza de primeiro grau entendeu que, na hipótese, não é necessária a prisão preventiva e fixou a medida cautelar alternativa descrita no art. 319, inciso I, do CPP, determinando o comparecimento periódico do Paciente em juízo, nestes termos (fl. 36, sem grifos no original): "Em que pese a pena máxima cominada aos fatos em análise (tipificados no artigo 157, §2º, inciso II do CP e artigo 244-B do ECA) autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando a primariedade do custodiado que não ostenta nenhuma anotação criminal (conforme FAC de fls. 100/103), verifico que tal conversão não se mostra necessária. Assim, DEIXO DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Contudo, entendo necessária a aplicação da medida cautelar diversa da prisão descrita no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, qual seja, comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, o qual deverá ser iniciado já a partir do próximo dia 10 de dezembro de 2020 e perdurará até que seja proferida a sentença. Deverá o custodiado tomar ciência das medidas ora impostas, no ato de sua soltura, quando deverá informar seu endereço residencial atualizado, devendo ainda ser-lhe salientado que, em caso de descumprimento de quaisquer das medidas acima impostas ser-lhe-á, imediatamente, decretada prisão preventiva, conforme determinado no art. 312, § único do CPP." Contudo, o Tribunal local reformou a decisão de primeira instância sob a seguinte fundamentação (fls. 19-21; sem grifos no original): "Trata-se, em tese, dos graves crimes de corrupção de menores e roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca, este delito cuja pena máxima é superior a 4 anos, incidindo o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. .. No que diz com o periculum in libertatis, está consubstanciado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Saliente-se que, no caso em tela, o roubo foi praticado mediante emprego de arma branca e em concurso de pessoas (com um menor de idade, também utilizando arma branca) - além de ter agredido a aludida vítima com uma "gravata" -, o que denota elevado grau de gravidade da conduta e de periculosidade do agente, com grande probabilidade de reiteração criminosa, aptos a servir de base ao decreto preventivo, nos moldes da jurisprudência do STF: .. Note-se, ainda, que, merece ser resguardada a futura oitiva da vítima em sede judicial, fazendo-se necessária a custódia cautelar do ora Recorrido, vez que solto poderá prejudicar a produção probatória. Ademais, como ressaltado pela ilustre Promotora de Justiça, Drª. Thais Rodrigues Pinheiro: "(..) A prisão do recorrido se faz necessária para resguardar a instrução processual, evitando-se que em liberdade possa obstar a elucidação do grave crime em apreço, inclusive intimidando a vítima, sendo certo que sua soltura comprometerá a isenção de ânimo, que certamente ficará receosa em prestar suas declarações e ratificar eventual reconhecimento em juízo caso tenha que se deparar com o recorrido solto nos corredores do Fórum. (..)" (Doc. 000065). Tal constatação preenche, ainda, a exigência, antes jurisprudencial, e agora, expressamente prevista em lei, da fundamentação da aplicação da prisão preventiva em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que a justifiquem, nos termos do §2º, do artigo 312, do Código Processo Penal, acrescentado pela Lei 13.964/2019. Dessa forma, resta evidente que, em liberdade, o ora Recorrido poderá, sim, voltar a delinquir, não cumprir eventual pena que lhe seja aplicada, em caso de condenação e, até mesmo, tentar obstruir a instrução criminal, inexistindo nos autos qualquer comprovação de residência fixa ou exercício de atividade laboral lícita, sendo proporcional e razoável a decretação da prisão preventiva, até porque insuficiente a medida cautelar alternativa fixada." Pois bem, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. Com efeito, "a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)"" (RHC 117.739/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019). No caso em análise, embora o Tribunal a quo , ao prover o recurso em sentido estrito interposto pela Acusação, tenha afirmado a necessidade da custódia processual em razão da gravidade do delito praticado, em tese, pelo Paciente - que teria "agredido a aludida vítima com uma "gravata"", durante a suposta prática do delito de roubo, juntamente com um menor -, fundamentação que se mostra idônea, a análise dos autos demonstra ser suficiente e proporcional a aplicação de medida cautelar alternativa à prisão, elencada na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n. 12.403/2011. Tal solução foi corretamente adotada pela Magistrada singular (fls. 35-37), mais próxima dos fatos, durante a audiência de custódia, ao deixar de converter a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva, entendendo ser suficiente a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, inciso I, do CPP, notadamente por se tratar de Réu primário, que não ostenta nenhuma anotação criminal. Ressalte-se, ainda, não haver notícia de que o Increpado tenha oferecido qualquer risco à higidez da instrução criminal ou à aplicação da lei penal desde a sua soltura, determinada em 29/10/2020, até o julgamento do recurso em sentido estrito, ocorrido em 11/02/2021, ou até o presente momento. A propósito: " n o caso, o magistrado singular, mais próximos dos fatos e responsável pela condução da instrução criminal, entendeu não subsistirem fundamentos aptos a justificarem a manutenção da prisão do paciente, tendo, inclusive, aplicado medidas cautelares alternativas à prisão, as quais, segundo consta, nunca foram descumpridas pelo acusado" (STJ, HC 285.843/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; sem grifos no original.) No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ÚNICO FUNDAMENTO VÁLIDO CONSISTENTE NA FUGA DO DISTRITO DA CULPA PELO PERÍODO DE UM MÊS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. .. 3. Todavia, considerando que de válido, efetivamente, só se extrai das decisões de primeiro grau a aludida fuga, mostra-se suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que, na hipótese, mesmo levando em conta a menção feita à fuga do distrito da culpa, a qual perdurou por cerca de um mês, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sobretudo porque não há nos autos notícia de outro fato criminoso grave imputado ao paciente do qual se possa extrair eventual periculosidade social ou tendência a voltar a delinquir. 4. Ordem parcialmente concedida a fim de substituir a custódia preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão consistentes em (a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de se aproximar e/ou manter contato com qualquer familiar da vítima; (c) proibição de se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial; e (d) recolhimento domiciliar no período noturno, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juízo de primeiro grau." (HC 583.359/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020; sem grifos no original.) Ademais, o Tribunal local não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas, havendo no aresto atacado apenas a suposição de que o Acusado, solto, poderá "voltar a delinquir, não cumprir eventual pena que lhe seja aplicada, em caso de condenação e, até mesmo, tentar obstruir a instrução criminal" (fl. 21), motivação que se presta a justificar qualquer outra decisão. Anote-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao agente, "conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva" (RHC 108.638/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Por fim, confira-se o seguinte trecho extraído do parecer que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou nos autos (fl. 111; sem grifos no original): "Sendo assim, analisando o caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/2011, é perfeitamente aplicável ao caso uma ou mais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal diversas da prisão, mas suficientes e adequadas para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa ao paciente." Ante o exposto, em conformidade com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, restabelecer a decisão de primeira instância que aplicou à espécie a medida cautelar descrita no art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal. É o voto.