HC 668038 - DECISAO

HC 668038 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ELIETE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  3. 3 exceção da existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.