HC 668445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 19): HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA. EXACERBADA VIOLÊNCIA. A prisão preventiva está justificada diante da gravidade do fato e da forma como praticado, pois se trata de roubo perpetrado com exacerbada violência, caracterizada por agressão física e ameaça de uso de arma de fogo contra as vítimas. Inviável, ao caso, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. O paciente, em 15/3/2021, foi preso preventivamente pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Alega, em síntese, ausência dos requisitos da prisão preventiva, ressaltando a imprestabilidade do reconhecimento pessoal feito em inobservância das regras do art. 226 do CPP e que o paciente foi preso há mais de 2 km de distância do fato. Frisa sua primariedade, bem como trabalho lícito e residência fixa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. De início, salienta-se que as alegações referentes àimprestabilidade do reconhecimento pessoal feito em inobservância das regras do art. 226 do CPP e que o paciente foi preso há mais de 2 km de distância do fato não foram apreciadas pelo Tribunal local, conforme se observa do acórdão de fls. 19-21, motivo pelo qual a matéria não será conhecida por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. No mais, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. No decreto que indeferiu a revogação da prisão preventiva assim se dispôs (fl. 231): .. . Outrossim, não se ignora que o flagrado Isael é tecnicamente primário. Trata-se, no entanto, de crime grave, praticado, a princípio, em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo envolvendo ameaça a pessoa exercida com emprego de arma de fogo, o que evidencia a periculosidade dos flagrados e o risco concreto risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de preservação da ordem pública por meio da decretação da prisão preventiva. Deve-se apontar, ainda, em consideração às inovações trazidas pela Lei n. 12.403/11, que a infração penal cogitada (roubo) é punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; sendo que, além de não se poder falar na ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão da ilicitude previstas pelo art. 23 do CP (art. 314 do CPP), tampouco se visualiza a possibilidade se substituir, sem prejuízo quanto à efetividade do comando, a prisão preventiva pela aplicação de outra medida de natureza cautelar (art. 319 do CPP). Não se pode afirmar, com efeito, que medidas alternativas como eventuais proibição de frequência a determinados lugares seriam suficientes para se resguardar a sociedade contra o risco de reiteração delitiva (a segregação visa a cessar, simplesmente, a prática de ações criminosas). Nada garante, ademais, que a segregação domiciliar ou o simples comparecimento em Juízo seriam suficientes para evitar que os flagrados deixassem novamente de cometer crimes com ameaça ou violência à pessoa nesta cidade de Cachoeirinha. Há de se ressaltar que a existência de condição favorável ao flagrado Isael, tal como a primariedade, não assegura, por si só, o direito à liberdade provisória, conforme entendimento consolidado das Cortes Superiores: .. . Como se observa, o decreto possui fundamentação que deve ser considerada idônea, na medida em que ressalta a gravidade concreta da conduta, perpetrada em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo envolvendo ameaça a pessoa exercida com emprego de arma de fogo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior 2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.