RHC 147536 - DECISAO

RHC 147536 - DECISAO

Negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade foram devidamente fundamentadas: persistem motivos que justificam a segregação cautelar (ameaça à ordem pública, indícios de autoria e materialidade, vínculo com organização criminosa), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se verificou ausência de contemporaneidade na decretação.

Parties
Recorrente / Paciente: ROBERTO JOHNSON DE MEDEIROS FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JOHNSON DE MEDEIROS FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Exigência de contemporaneidade entre fatos e decreto preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade foram devidamente fundamentadas: persistem motivos que justificam a segregação cautelar (ameaça à ordem pública, indícios de autoria e materialidade, vínculo com organização criminosa), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se verificou ausência de contemporaneidade na decretação.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.