HC 654076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ MARCIO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (HC n. 5006197-08.2021.8.24.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 12/2/2021, em razão de suposto cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Inconformada com o decreto preventivo, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. Contudo, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 99/106): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A REVELAR A PERICULOSIDADE DOS PACIENTES E O RISCO DE REITERAÇÃO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM ABORDAGEM VEICULAR REALIZADA EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA PRETÉRITA. PACIENTES QUE POSSUEM CONDENAÇÕES ANTERIORES POR DELITO DA MESMA NATUREZA. INDICATIVO DE HABITUALIDADE DA CONDUTA E RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. ARGUMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DE UM DOS PACIENTES EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE TETRAPLEGIA. PACIENTE QUE DESDE 2016 TENTA ESQUIVAR-SE DA JUSTIÇA VALENDO-SE DE SUA LIMITAÇÃO. DESCONFIANÇAS, INCLUSIVE, DE SUA CONDIÇÃO POR HAVER NOTÍCIAS DE QUE DIRIGE VEÍCULO NÃO ADAPTADO. MAGISTRADO SINGULAR QUE PONTUOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS DE PRISÃO DOMICILIAR OUTRORAS CONCEDIDAS. EXTREMA DEBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. No presente writ (e-STJ fls. 3/25), a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando que a gravidade abstrata do delito, dissociada de elementos concretos presentes nos autos, não pode servir como fundamento para a decretação da medida constritiva. Afirma, também, que a quantidade de entorpecentes apreendidos não se mostra expressiva para justificar a custódia cautelar. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, uma vez que o paciente é acometido de moléstia grave, está inserido no grupo de risco para contaminação do vírus Covid-19, e reiteradamente, o estabelecimento prisional afirma que não possui condições de oferecer os cuidados necessários que precisa para sua própria subsistência. Aponta que em 21.02.2021 foi acostado aos autos o parecer do setor de enfermagem do presídio de Joaçaba/SC, onde o paciente encontra-se recluso, o qual avaliou que o paciente possui déficit motor, déficit de autocuidado pessoal, alto risco para infecções devido a incontinência urinária total e uso de fraldas, bem como foi relado pelo profissional da saúde que a unidade não dispõe de local adequado para acompanhamento de suas necessidades. (Laudo em anexo e transcrito acima). Conforme relatado pelo profissional de saúde o paciente necessita de auxílio para tudo, desde a sua alimentação até suas necessidades fisiológicas, as quais não vem sendo prestadas de maneira adequada expondo o paciente a condição ainda mais vulnerável caso venha ser contaminando pelo vírus Covid-19 (e-STJ fl. 9). Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ou a substituição da prisão por prisão domiciliar. O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 117/121. As informações foram apresentadas às e-STJ fls. 126/167 e o Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 171/180, pela denegação da ordem: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HC. NÃOCONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃOFUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PRESO EMFLAGRANTE USANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, APÓSSER BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOPRESO OU DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PASSÍVEIS DEINDICAR O INCREMENTO DO RISCO DE CONTÁGIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014 e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci: Entende-se pela expressão garantia da ordem pública a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A conveniência da instrução processual é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, .. a fuga deliberada do local do crime, .. dentre outras. Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710). Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: .. . 7. O requisito do periculum libertatis exige a demonstração do perigo, atual ou futuro, decorrente da liberdade dos imputados. 8. Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. Precedentes. 9. É imprescindível apontar-se uma conduta dos réus que permita imputar-lhes a responsabilidade pela situação de perigo à genuinidade da prova. .. (HC n. 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). .. . Prisão preventiva. Decretação por força da mera gravidade da imputação, sem base em elementos fáticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado. Necessidade, portanto, de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo. .. (HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014). .. III. Prisão preventiva: à falta da demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória. (RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999). Idêntica é a posição desta Corte: .. . 4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. .. (RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 2. .. Como é cediço, a segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. .. (HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Nesse sentido: .. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal .. . (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015) .. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. .. . (HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014) No caso, esses foram os fundamentos do decreto prisional (e-STJ fls. 74/75): Em relação à autoria, denota-se que após denúncia anônima, o veículo em que os acusados trafegavam foi abordado na Rodovia SC 453, em veículo guiado por José Márcio, que não possui habilitação para tanto, ocasião em que foi encontrado certa quantidade de maconha e cocaína, cuja propriedade foi assumida por Sérgio, além da quantia de R$ 300,00 em notas fracionadas, cuja propriedade foi assumida José Márcio. Portanto, há indícios suficiente de serem os indiciados autores do ilícito, visto a quantidade/diversidade de drogas apreendida, além da quantia em dinheiro, o que sinaliza a prática do comércio de drogas. No caso emoldurado, mostra-se necessária a manutenção da segregação provisória dos indiciados, a fim de garantir a ordem pública, visto que o tráfico de entorpecentes cresce enfreadamente na região, cabendo ao Judiciário tomar as medidas que estão ao seu alcance para, da melhor maneira possível, auxiliar no combate à prática nefasta, retirando da sociedade aqueles que efetuam a comercialização de substâncias proscritas. Além disso, a soltura dos indiciados poderia servir de estímulo para continuar a prática do ilícito, bem como servir de exemplo negativo para terceiros. Igualmente necessária a manutenção da prisão para garantia da instrução criminal, ao passo que em liberdade dos indiciados poderá influenciar na colheita da prova. Desta forma, encontram-se presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial à garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da Lei, tornando a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, CPP) insuficiente e inadequada, já que sua concessão pressupõe a liberdade dos indiciados, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação de gravidade visualizada nos autos. Ademais, verifica-se evidente perigo gerado pelo estado de liberdade dos indiciados, ao passo que José Márcio é reincidente, inclusive, por tráfico e roubo, enquanto Sérgio é condenado com trânsito em julgado, sendo que ambos estavam descumprindo o regime ao qual foram condenados em outra Comarca, em evidente desapego ao cumprimento das leis. O fato de estarem usando tornozeleira eletrônica demonstra ainda mais a audácia de ambos. Assim sendo, diante das razões consignadas, a manutenção da prisão dos indiciados, por ora, é medida necessária. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a prisão preventiva do paciente, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 101/103): Consta ainda no decisum que os pacientes foram abordados em via pública, após denúncias anônimas da prática do ilícito, tendo sido em revista veicular encontrado certa quantidade de maconha e cocaína. Logo, diante de tais argumentos, em especial pela periculosidade da conduta dos pacientes aliado à reiteração delitiva, aferidos, principalmente, em razão da diversidade de drogas (maconha e cocaína) e pelas condenações pretéritas pela prática da mesma conduta (Sérgio possui um registro por tráfico de drogas - Ev. 3, enquanto José Márcio ao menos três pela mesma conduta, além de condenações por associação para o tráfico e roubo - Ev. 4), não há falar em inexistência de risco à ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. Veja-se: (..) Logo, não há falar em insuficiência de motivação idônea quanto ao periculum libertatis, porque devidamente fundamentada a decisão na preocupação de reiteração delitiva. E, diga-se, preocupação baseada em dados reais, como visto. (..) Dessa forma, faz-se mister a interrupção da trajetória criminosa dos segregados, coibindo a disseminação da droga, que, além de causar perigo de dimensões indeterminadas, fomenta a violência e a prática de diversos delitos, finalidade para a qual se revelam insuficientes outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, como se viu das transcrições, não obstante a quantidade de entorpecente apreendido seja expressiva, o histórico criminal do paciente é reprovável e apto a justificar a custódia cautelar - possui três registros pelos crimes de tráfico, além de condenações por tráfico e roubo. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade" (HC n. 174.532/PR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Ademais, foi consignado que ambos estavam descumprindo o regime ao qual foram condenados em outra Comarca, em evidente desapego ao cumprimento das leis. O fato de estarem usando tornozeleira eletrônica demonstra ainda mais a audácia de ambos (e-STJ fl. 75). Nesse sentido, cabe ressaltar que "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). Quanto ao pleito de concessão da prisão domiciliar, cabe ressaltar que, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. No caso, veja-se o que foi consignado pelo Juízo de primeiro grau quando indeferiu o pleito (e-STJ fls. 96/97): No caso presente, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão domiciliar, uma vez que não está demonstrada a extrema debilidade do acusado por motivo de doença grave. Destaco que, não obstante a ausência de novos atestados médicos, a situação do acusado já é conhecida deste magistrado, pois ele foi condenado por este Juízo nas ações penais 4392-09.2012.8.24.0037, 1679-56.2015.8.24.0037 e 557-37.2017.8.24.0037. Ademais disso, o apenado iniciou nesta Comarca o cumprimento da reprimenda objeto do PEC 0000862-55.2016.8.24.0037. Neste contexto, registro que, em 12/2/2016, quando foi proferida sentença na ação penal 1679-56.2015.8.24.0037, a questão da prisão domiciliar ao apenado foi analisada, conforme ev. 9 do PEC acima mencionado, àquela época destaquei que: .. em que pese as dificuldades enfrentadas pelo apenado no Sistema Prisional, o fato é que antes de ser preso vinha atuando ativamente no tráfico de drogas na região, além de ter comandado o roubo já discutido nesta sentença, inclusive dirigindo veículos automotores aparentemente não adaptados. Além disso, sobreveio aos autos recentemente informação do Presídio Local dando conta de que o réu estaria praticando ameaças em face de sua companheira, a ré Bruna de Oliveira, que também se encontra recolhida no ergástulo (p.904-906). Sem embargo, os atos pretéritos à prisão e mesmo o atual comportamento do agente põe em xeque a total impossibilidade de cumprimento da reprimenda em regime fechado, pressuposto básico para o deferimento da prisão domiciliar. .. Igualmente, não se pode olvidar que o acusado restou condenado nesta sentença à pena bastante elevada, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por condutas extremamente graves, em que foi inclusive o mentor. Com isso, quer-se dizer que a concessão do benefício requerido pelo réu seria totalmente contrária aos fins repressivos e retributivos da pena, ainda mais levando-se em conta a possibilidade concreta de reiteração delitiva. No ponto, gize-se que o réu possui outras 4 condenações criminais (crime de trânsito, uso de drogas, posse de arma de fogo e tráfico de drogas), sendo, portanto, evidente que sua colocação em prisão domiciliar, ao menos agora, ensejaria sério risco à ordem pública. É certo que o apenado tem direito a cumprir a pena sem que sua dignidade humana seja ferida, contudo, na cotejo entre todos os fatores presentes no presente caso, inclusive os princípios constitucionais envolvidos, entendo que, por ora, a prisão domiciliar do réu José Márcio dos Santos deve ser indeferida, pelos motivos alhures expostos, até mesmo porque o Presídio Local providenciou a transferência do réu para a Penitenciária de Itajaí, que, segundo informado, possui melhores condições de atendê-lo, contando inclusive com profissionais de saúde no quadro de funcionários (p. 902). Após, o acusado foi transferido para a unidade prisional de Joinville, onde foi beneficiado com a prisão domiciliar em 17/9/2018 (ev. 386 do PEC anteriormente mencionado), contudo voltou a ser preso provisoriamente nos autos 0000434-34.2019.8.24.0016, em 4/3/2019, pela prática do crime de tráfico de drogas. Na nova ação penal o apenado foi condenado em 3/6/2020, oportunidade em que o Juízo da Comarca de Capinzal manteve a prisão. A soma provisória das penas foi efetivada em 3/9/2020 (ev. 546 do PEC), com o deferimento da prisão domiciliar em 17/9/2020, mediante monitoramento eletrônico (ev. 578 do PEC), todavia em 12/2/2021 o acusado voltou a delinquir e foi preso em flagrante nos presentes autos. Não se tem notícias de que a situação de saúde do apenado tenha se agravado ou alterado, pois, pelo que se extrai dos autos, ele continua a delinquir e a conduzir veículos automotores não adaptados. Como se pode ver, ao que tudo indica, a enfermidade do acusado, tão somente, o impede de permanecer recolhido na unidade prisional, todavia não o inibe de praticar novos crimes, tais como o presente e os acima mencionados. Da mesma forma, o uso de tornozeleira em nada obsta o acusado de praticar novos crimes, uma vez que ele portava o dispositivo de monitoramento ao praticar a conduta mencionada na denúncia oferecida nestes autos. In casu, é inconteste o fato de que o apenado é acometido por doença incapacitante dos membros, de modo que necessita de cuidados especiais, todavia a Defesa não logrou êxito em comprovar que a enfermidade o impede de permanecer preso em uma unidade prisional que disponha de atendimento médico e de enfermagem contínuo, o que está sendo providenciado pelo ergástulo local conforme demonstra o ofício constante no ev. 26. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de comprovação quanto à extrema debilidade do acusado e à impossibilidade de sua manutenção em unidade prisional, indefiro o pedido de prisão domiciliar Por sua vez, assim consignou o Tribunal local (e-STJ fls. 104/106): Por último, venia ao parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça quanto à concessão da ordem em relação ao paciente José Márcio em razão de sua condição física,cumpre anotar, que não é de hoje que o paciente utiliza-se da sua limitação para esquivar-se da Justiça. Oportuno consignar que no ano de 2017 este Órgão Fracionário apreciou e indeferiu Agravo de Execução Penal (n. 0001046-34.2017.8.24.0018) sobre o mesmo tema - prisão domiciliar -, ocasião em que se pontuou desconfianças acerca da condição de tetraplegia do paciente, haja vista existir notícias de que dirigiu veículo não adaptado, situação, inclusive, confirmada neste flagrante, ao que consta abordado na condução do automotor. Aliás, a condição física do paciente não o impede de realizar a prática reiterada de crimes, como bem pontuou a autoridade coatora ao indeferir seu pedido de prisão domiciliar. Note-se: Neste contexto, registro que, em 12/2/2016, quando foi proferida sentença na ação penal 1679- 56.2015.8.24.0037, a questão da prisão domiciliar ao apenado foi analisada, conforme ev. 9 do PEC acima mencionado, àquela época destaquei que: .. em que pese as dificuldades enfrentadas pelo apenado no Sistema Prisional, o fato é que antes de ser preso vinha atuando ativamente no tráfico de drogas na região, além de ter comandado o roubo já discutido nesta sentença, inclusive dirigindo veículos automotores aparentemente não adaptados.Além disso, sobreveio aos autos recentemente informação do Presídio Local dando conta de que o réu estaria praticando ameaças em face de sua companheira, a ré Bruna de Oliveira, que também se encontra recolhida no ergástulo (p.904- 906) (..) Após, o acusado foi transferido para a unidade prisional de Joinville, onde foi beneficiado com a prisão domiciliar em 17/9/2018 (ev. 386 do PEC anteriormente mencionado), contudo voltou a ser preso provisoriamente nos autos 0000434-34.2019.8.24.0016, em 4/3/2019, pela prática do crime de tráfico de drogas. Na nova ação penal o apenado foi condenado em 3/6/2020, oportunidade em que o Juízo da Comarca de Capinzal manteve a prisão. A soma provisória das penas foi efetivada em 3/9/2020 (ev. 546 do PEC), com o deferimento da prisão domiciliar em 17/9/2020, mediante monitoramento eletrônico (ev. 578 do PEC), todavia em 12/2/2021 o acusado voltou a delinquir e foi preso em flagrante nos presentes autos. Não se tem notícias de que a situação de saúde do apenado tenha se agravado ou alterado, pois, pelo que se extrai dos autos, ele continua a delinquir e a conduzir veículos automotores não adaptados. Como se pode ver, ao que tudo indica, a enfermidade do acusado, tão-somente, o impede de permanecer recolhido na unidade prisional, todavia não o inibe de praticar novos crimes, tais como o presente e os acima mencionados. Da mesma forma, o uso de tornozeleira em nada obsta o acusado de praticar novos crimes, uma vez que ele portava o dispositivo de monitoramento ao praticar a conduta mencionada na denúncia oferecida nestes autos. In casu, é inconteste o fato de que o apenado é acometido por doença incapacitante dos membros, de modo que necessita de cuidados especiais, todavia a Defesa não logrou êxito em comprovar que a enfermidade o impede de permanecer preso em uma unidade prisional que disponha de atendimento médico e de enfermagem contínuo, o que está sendo providenciado pelo ergástulo local conforme demonstra o ofício constante no ev. 26. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de comprovação quanto à extrema debilidade do acusado e à impossibilidade de sua manutenção em unidade prisional, indefiro o pedido de prisão domiciliar (Evento 18, grifou-se). Assim, considerando queestá sendo providenciado pelo ergástulo penal sua manutenção em unidade que disponha de atendimento médico e enfermagem contínuo, bem como que não há comprovação acerca de sua extrema debilidade, que deverá ser devidamente apurada pelo magistrado, de forma urgente, mediante perícia médica, não há falar em imposição de medida cautelar de prisão domiciliar, a qual, frisa-se, inútil ao paciente. Nostrechos transcritos, verifica-se que o paciente já foi beneficiado em outras ocasiões pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. No entanto, tais situações, bem como sua condição de saúde, não foram suficientes para impedir que o paciente continuasse a cometerdelitos. Cabe ressaltar que, na ocasião da prisão em flagrante, ocorrida em 12/2/2021, o paciente utilizava uma tornozeleira eletrônica. Conforme consignou o juízo de origem -como se pode ver, ao que tudo indica, a enfermidade do acusado, tão somente, o impede de permanecer recolhido na unidade prisional, todavia não o inibe de praticar novos crimes, tais como o presente e os acima mencionados. Da mesma forma, o uso de tornozeleira em nada obsta o acusado de praticar novos crimes, uma vez que ele portava o dispositivo de monitoramento ao praticar a conduta mencionada na denúncia oferecida nestes autos (e-STJ fl. 96). Ademais, conforme informação prestada pelo juízo local, está sendo providenciada a transferência do paciente para unidade prisional com cela adaptada (e-STJ fl. 189): De acordo com a decisão de evento 58, determinei ao Gerente do Presídio local e ao Departamento de Administração Prisional - DEAP - que a transferência do paciente para unidade prisional com cela adaptada fosse agilizada. Os ofícios foram expedidos e encaminhados às entidades (eventos 70 a 73) e a transferência do paciente está sendo providenciada, embora, até o momento, não tenha sido efetivada. Ademais, informo que os autos encontram-se conclusos para sentença. Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, não conheço o presentehabeas corpus. Intimem-se.