HC 643463 - DECISAO

HC 643463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de impetração que substitui recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAM PENHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON WILLIAM PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de impetração que substitui recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da evasão do sistema prisional e da reincidência), e não restou demonstrado excesso de prazo atribuível a desídia das autoridades nem comprovação de ser o paciente o único responsável pelo menor para fins de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus