HC 669545 - DECISAO

HC 669545 - DECISAO

Não conheço do writ por deficiência na instrução: o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante, decreto prisional, denúncia, folha de antecedentes), e o habeas corpus não serve para dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de juntar tais documentos no momento da...

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Parties
Paciente: Guilherme Ribeiro de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Roubo Contra Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Probatória Roubo Contra Idoso

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Parties

Guilherme Ribeiro de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na instrução do pedido
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por deficiência na instrução: o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante, decreto prisional, denúncia, folha de antecedentes), e o habeas corpus não serve para dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus de juntar tais documentos no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.