HC 661435 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a defesa não juntou a exordial acusatória aos autos, de modo que a petição inicial permanece com instrução deficiente e sem os documentos essenciais para sua análise.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Feito, Petição Inicial, Pedido De Reconsideração, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial por instrução deficiente
- 2 Necessidade de juntada da exordial acusatória para análise da defesa
- 3 Efeito de declaração de gravidade da conduta constante de decisão de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a defesa não juntou a exordial acusatória aos autos, de modo que a petição inicial permanece com instrução deficiente e sem os documentos essenciais para sua análise.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Orders
- Indeferido o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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