HC 630577 - DECISAO

HC 630577 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; considerando a primariedade, bons antecedentes e residência fixa do paciente, e inexistindo indícios de integração em organização criminosa, a custódia cautelar deve ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, nos termos da Lei 12.403/2011.

Parties
Paciente: João Victor Carvalho de Medeiros; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

João Victor Carvalho de Medeiros

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e atual para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea e de elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; considerando a primariedade, bons antecedentes e residência fixa do paciente, e inexistindo indícios de integração em organização criminosa, a custódia cautelar deve ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, nos termos da Lei 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar ao Juízo de execução que aplique as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.