HC 656865 - DECISAO

HC 656865 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente que é primário, encontra-se preso há mais de quatro meses por suposto furto sem violência ou grave ameaça e que, se condenado, provavelmente será...

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Parties
Paciente: GUSTAVO CAMPOS SALES PINHEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado: LUCAS MATTOS RODRIGUES SALLES; Denunciado: FABRÍCIO CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR; Denunciado: GUSTHAVO GONÇALVES DA SILVA; Vítima: ALPHA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Corte Superior (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Proporcionalidade E Adequação Da Medida Cautelar, Furto (art. 155, §4º, I E IV, Cp), Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Proporcionalidade E Adequação Da Medida Cautelar Furto (art. 155, §4º, I E Iv, Cp) Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso Ordinário +1 more

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Parties

GUSTAVO CAMPOS SALES PINHEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LUCAS MATTOS RODRIGUES SALLES

Denunciado

FABRÍCIO CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR

Denunciado

GUSTHAVO GONÇALVES DA SILVA

Denunciado

ALPHA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Corte Superior (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus originário quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente que é primário, encontra-se preso há mais de quatro meses por suposto furto sem violência ou grave ameaça e que, se condenado, provavelmente será beneficiado com regime diverso do fechado; assim, a finalidade da preventiva pode ser alcançada mediante medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a Corte, de ofício, concede a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a GUSTAVO CAMPOS SALES PINHEIROS
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau