HC 568494 - ACORDAO

HC 568494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para alcançar as finalidades da custódia; não se caracterizou excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências e perícias requeridas (muitas pela defesa) e das circunstâncias excepcionais, e a alegação de distúrbio do sono demandaria produção probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VINICIUS BATISTA SERRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feminicídio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Insanidade Mental / Perícia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feminicídio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Insanidade Mental / Perícia Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS BATISTA SERRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para alcançar as finalidades da custódia; não se caracterizou excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências e perícias requeridas (muitas pela defesa) e das circunstâncias excepcionais, e a alegação de distúrbio do sono demandaria produção probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a revogação da prisão preventiva