HC 645910 - DECISAO

HC 645910 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para que a prisão preventiva do paciente seja substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, tendo em vista a recomendação da Resolução CNJ 62/2020 em face da pandemia, o fato de o paciente ser primário, ausência de antecedentes e a quantidade de droga apreendida que não se afasta do padrão do tráfico; ressalvou-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Erick dos Santos Vargas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19
Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Resolução CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Erick dos Santos Vargas

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da pandemia (Resolução CNJ 62/2020)
  3. 3 Quantidade de droga apreendida e seu enquadramento no padrão do tráfico

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para que a prisão preventiva do paciente seja substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, tendo em vista a recomendação da Resolução CNJ 62/2020 em face da pandemia, o fato de o paciente ser primário, ausência de antecedentes e a quantidade de droga apreendida que não se afasta do padrão do tráfico; ressalvou-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n.0000952-03.2020.8.21.0071), com manutenção da possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
  • Comunique-se com urgência.