HC 669500 - DECISAO

HC 669500 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO LISBOA PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO LISBOA PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.