HC 669915 - DECISAO

HC 669915 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a questão central (nulidade de provas e pedido de revogação da prisão preventiva) não foi examinada pelo Tribunal a quo, estando reservada para apreciação em recurso próprio; admitir o writ neste ponto implicaria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: EUDES DE CARVALHO CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferimento Do Processamento (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

EUDES DE CARVALHO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferimento Do Processamento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 Supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pela origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a questão central (nulidade de provas e pedido de revogação da prisão preventiva) não foi examinada pelo Tribunal a quo, estando reservada para apreciação em recurso próprio; admitir o writ neste ponto implicaria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o processamento do writ (liminar)