HC 647041 - ACORDAO

HC 647041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é cabível na via eleita e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, arma de fogo, vultosa quantia em dinheiro e...

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Parties
Agravante / Paciente: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Pandemia De COVID 19, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de drogas e de outras provas para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é cabível na via eleita e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, arma de fogo, vultosa quantia em dinheiro e anotações), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não houve apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram passíveis de exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.