HC 667093 - DECISAO

HC 667093 - DECISAO

Mesmo havendo ação penal em curso contra o Paciente, a pequena quantidade de droga apreendida (1,68 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstraram que a prisão preventiva não era necessária nem proporcional; assim, observados os princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), a serem detalhadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, sendo possível nova custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: WESLEY DE AMORIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

WESLEY DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão preventiva por ausência de elementos concretos
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mesmo havendo ação penal em curso contra o Paciente, a pequena quantidade de droga apreendida (1,68 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstraram que a prisão preventiva não era necessária nem proporcional; assim, observados os princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), a serem detalhadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, sendo possível nova custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I (comparecimento mensal em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial) do Código de Processo Penal;
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas cautelares e adote providências para efetiva fiscalização eletrônica;