HC 655137 - DECISAO

HC 655137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por princípio de não substitutividade de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que tais medidas são adequadas e suficientes, no momento, para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma, Embriaguez Ao Volante, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma Embriaguez Ao Volante Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

CAIO VINICIUS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por princípio de não substitutividade de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que tais medidas são adequadas e suficientes, no momento, para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau