HC 648777 - ACORDAO

HC 648777 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento monocrático anterior; a decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de integração em organização criminosa, apreensões de drogas, armas, dinheiro e contumácia delitiva), justificando a garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo nem desídia do Judiciário; houve reavaliação da custódia em observância ao art. 316 do CPP; o pedido de revogação da prisão por motivos da pandemia não foi apreciado pelo tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e...

Parties
Agravante: ROSALIA PATRICIA COSTA LIMA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Pandemia/covid 19 E Medidas Cautelares Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

ROSALIA PATRICIA COSTA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP (reavaliação a cada 90 dias)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento monocrático anterior; a decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de integração em organização criminosa, apreensões de drogas, armas, dinheiro e contumácia delitiva), justificando a garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo nem desídia do Judiciário; houve reavaliação da custódia em observância ao art. 316 do CPP; o pedido de revogação da prisão por motivos da pandemia não foi apreciado pelo tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus