HC 657032 - ACORDAO

HC 657032 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar as alegações, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva, pois a custódia estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (modus operandi com três disparos, motivo relacionado a dívida de drogas, histórico de processos em curso e risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Modus Operandi Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO PAIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de enfrentamento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar as alegações, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva, pois a custódia estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (modus operandi com três disparos, motivo relacionado a dívida de drogas, histórico de processos em curso e risco de reiteração), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Habeas corpus não conhecido