RHC 146259 - DECISAO

RHC 146259 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do recorrente (multirreincidência, gravidade da execução e indicativos de associação criminosa), sendo insuficientes as condições pessoais para autorizar medidas alternativas; a pandemia de COVID-19 não autoriza automaticamente a revogação da custódia, não estando demonstrados os requisitos excepcionais para prisão domiciliar ou liberdade provisória relacionados ao grupo de risco ou à incapacidade do estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: MARCIO QUEIROZ MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Periculosidade, Pandemia/covid 19 E Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Periculosidade Pandemia/covid 19 E Execução Provisória

Case Brief

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Parties

MARCIO QUEIROZ MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do recorrente (multirreincidência, gravidade da execução e indicativos de associação criminosa), sendo insuficientes as condições pessoais para autorizar medidas alternativas; a pandemia de COVID-19 não autoriza automaticamente a revogação da custódia, não estando demonstrados os requisitos excepcionais para prisão domiciliar ou liberdade provisória relacionados ao grupo de risco ou à incapacidade do estabelecimento prisional.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.